TJDF APC - 821378-20140110715656APC
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. FASE. EXAURIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 515, §3º, DO CPC. I - O exaurimento da fase do concurso público na qual foi reprovado o autor, avaliação psicológica, e contra a qual se insurge na demanda, não exclui o interesse processual, pois permanece no mundo jurídico o ato que, de forma supostamente ilegal, o excluiu do certame. Rejeitada a falta de interesse processual. II - Inaplicável o art. 515, §3º, do CPC ante o indeferimento da petição inicial, sem o estabelecimento da relação jurídico-processual. III - Apelação provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. FASE. EXAURIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 515, §3º, DO CPC. I - O exaurimento da fase do concurso público na qual foi reprovado o autor, avaliação psicológica, e contra a qual se insurge na demanda, não exclui o interesse processual, pois permanece no mundo jurídico o ato que, de forma supostamente ilegal, o excluiu do certame. Rejeitada a falta de interesse processual. II - Inaplicável o art. 515, §3º, do CPC ante o indeferimento da petição inicial, sem o estabelecimento da relação jurídico-processual. III - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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