TJDF APC - 821379-20130111239865APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PERANTE O DETRAN. REVELIA. RESPONSABILIDADE. I - Da decisão que decretou a revelia não foi interposto agravo de instrumento, logo houve a preclusão em relação à matéria, ante a ausência de impugnação a tempo e modo adequados. Preliminar de nulidade da r. sentença rejeitada. II - A despeito do decreto de revelia, a autora comprovou a venda do veículo, sendo de responsabilidade do réu a transferência de titularidade perante o DETRAN, art. 123, § 1º, CTB. Mantida a condenação à regularização administrativa. III - A autora deixou de cumprir seu dever legal de informar ao DETRAN que alienou o veículo, art. 134 do CTB, razão pela qual a sua omissão também foi determinante para que acumulassem débitos em seu nome. Excluída a condenação por dano moral. IV - Apelação parcialmente provida.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PERANTE O DETRAN. REVELIA. RESPONSABILIDADE. I - Da decisão que decretou a revelia não foi interposto agravo de instrumento, logo houve a preclusão em relação à matéria, ante a ausência de impugnação a tempo e modo adequados. Preliminar de nulidade da r. sentença rejeitada. II - A despeito do decreto de revelia, a autora comprovou a venda do veículo, sendo de responsabilidade do réu a transferência de titularidade perante o DETRAN, art. 123, § 1º, CTB. Mantida a condenação à regularização administrativa. III - A autora deixou de cumprir seu dever legal de informar ao DETRAN que alienou o veículo, art. 134 do CTB, razão pela qual a sua omissão também foi determinante para que acumulassem débitos em seu nome. Excluída a condenação por dano moral. IV - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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