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Jurisprudência


TJDF APC - 821391-20120610114969APC

Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. IMPOSTOS. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO IRREGULAR. VALORAÇÃO. GRATUIDADE. PRECLUSÃO. I - Concretizada a venda do imóvel, competia à compradora a quitação dos impostos, a transferência da titularidade na Secretaria de Fazenda e o registro em cartório do título translativo da propriedade. II - A inscrição do nome da autora na dívida ativa e a propositura de execução fiscal decorreram da inação da ré quanto aos seus deveres contratuais. III - Demonstrado o ato ilícito, a ré é responsável em indenizar os danos morais, que, na espécie, são presumidos. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Majorado o valor fixado pela r. sentença. V - A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça não foi impugnada pela ré adequada e tempestivamente. Preclusão. VI - Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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