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Jurisprudência


TJDF APC - 821398-20100110739836APC

Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DO VRG. VENDA DO BEM. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. PRETENSÃO REVISIONAL. PURGA DA MORA. I - Consoante o art. 231 do CPC, far-se-á citação ficta, excepcionalmente, quando ignorado, incerto ou inacessível o endereço do réu. II - Esgotados os meios para a localização da ré, que se encontra em local ignorado, é válida a citação por edital. III - Operada a rescisão do contrato de arrendamento mercantil, com a consequente reintegração do veículo na posse da arrendante, é devida a devolução do VRG após a apuração do valor da venda do bem e a dedução de eventuais encargos inadimplidos, observado o disposto no contrato. IV- Embora admissível a pretensão revisional na contestação à ação de busca e apreensão, não se acolhe tal pleito quando ausente a purga da mora. V - Apelação do autor provida. Apelação da ré desprovida.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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