TJDF APC - 821398-20100110739836APC
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DO VRG. VENDA DO BEM. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. PRETENSÃO REVISIONAL. PURGA DA MORA. I - Consoante o art. 231 do CPC, far-se-á citação ficta, excepcionalmente, quando ignorado, incerto ou inacessível o endereço do réu. II - Esgotados os meios para a localização da ré, que se encontra em local ignorado, é válida a citação por edital. III - Operada a rescisão do contrato de arrendamento mercantil, com a consequente reintegração do veículo na posse da arrendante, é devida a devolução do VRG após a apuração do valor da venda do bem e a dedução de eventuais encargos inadimplidos, observado o disposto no contrato. IV- Embora admissível a pretensão revisional na contestação à ação de busca e apreensão, não se acolhe tal pleito quando ausente a purga da mora. V - Apelação do autor provida. Apelação da ré desprovida.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DO VRG. VENDA DO BEM. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. PRETENSÃO REVISIONAL. PURGA DA MORA. I - Consoante o art. 231 do CPC, far-se-á citação ficta, excepcionalmente, quando ignorado, incerto ou inacessível o endereço do réu. II - Esgotados os meios para a localização da ré, que se encontra em local ignorado, é válida a citação por edital. III - Operada a rescisão do contrato de arrendamento mercantil, com a consequente reintegração do veículo na posse da arrendante, é devida a devolução do VRG após a apuração do valor da venda do bem e a dedução de eventuais encargos inadimplidos, observado o disposto no contrato. IV- Embora admissível a pretensão revisional na contestação à ação de busca e apreensão, não se acolhe tal pleito quando ausente a purga da mora. V - Apelação do autor provida. Apelação da ré desprovida.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão