TJDF APC - 821401-20140110427608APC
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE DESPESAS DO EMITENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. I - A pretensão recursal de declaração de ilegalidade da capitalização mensal de juros e da cobrança cumulada de comissão de permanência com demais encargos moratórios não impugnam a r. sentença. Incidência do art. 514, inc. II, do CPC. Apelação não conhecida quanto a esses pontos. II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. III - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança de despesas do emitente, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. IV - As pretensões recursais de nulidade das tarifas de registro de contrato, serviço de terceiros, avaliação de bens e ressarcimento de custos operacionais, bem como a repetição em dobro do indébito são inovação recursal e não podem ser apreciadas, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. V - Diante da sucumbência mínima do Banco-réu, cabe à autora arcar com a integralidade das custas e dos honorários advocatícios. VI - Apelação do autor parcialmente conhecida e desprovida. Apelação do Banco-réu parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE DESPESAS DO EMITENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. I - A pretensão recursal de declaração de ilegalidade da capitalização mensal de juros e da cobrança cumulada de comissão de permanência com demais encargos moratórios não impugnam a r. sentença. Incidência do art. 514, inc. II, do CPC. Apelação não conhecida quanto a esses pontos. II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. III - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança de despesas do emitente, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. IV - As pretensões recursais de nulidade das tarifas de registro de contrato, serviço de terceiros, avaliação de bens e ressarcimento de custos operacionais, bem como a repetição em dobro do indébito são inovação recursal e não podem ser apreciadas, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. V - Diante da sucumbência mínima do Banco-réu, cabe à autora arcar com a integralidade das custas e dos honorários advocatícios. VI - Apelação do autor parcialmente conhecida e desprovida. Apelação do Banco-réu parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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