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Jurisprudência


TJDF APC - 821462-20130910233126APC

Ementa
REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL PARTICULAR. LICITAÇÃO DA TERRACAP. NULIDADES. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE. TÍTULO. PROVA. I - A matéria cinge-se à questão reivindicatória, com base no título de propriedade apresentado, não fazendo parte do escopo da lide o exame da licitude ou eficácia do referido título. Ademais, o registro do bem faz prova, por si só, da condição de proprietário ali constante, razão pela qual os seus efeitos devem ser mantidos. Alegação de ilegitimidade ativa rejeitada. II - Sendo o autor o legítimo proprietário do imóvel e não provado pelo réu que adquiriu o referido bem de forma lícita, mantém-se a r. sentença quanto à procedência do pedido reivindicatório. III - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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