TJDF APC - 821466-20130110432726APC
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PROTESTO. CHEQUE SUSTADO. DESACORDO COMERCIAL. ENDOSSO. EMPRESA DE FACTORING. EXCEÇÕES PESSOAIS. MÁ-FÉ. I. O cheque foi sustado pela emitente-autora por desacordo comercial, cuja dívida posteriormente foi quitada perante o credor primitivo. A empresa de factoring, portadora do cheque, mais de um ano após a sustação, encaminhou-o para protesto, como forma de coação para a quitação da dívida. Configurada a má-fé, o que impossibilita o acolhimento da tese da inoponibilidade de exceções pessoais. II. Sendo inexigível o cheque, surge a responsabilidade civil da ré pelos danos extrapatrimoniais advindos do protesto indevido. III. Apelação desprovida.
Ementa
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PROTESTO. CHEQUE SUSTADO. DESACORDO COMERCIAL. ENDOSSO. EMPRESA DE FACTORING. EXCEÇÕES PESSOAIS. MÁ-FÉ. I. O cheque foi sustado pela emitente-autora por desacordo comercial, cuja dívida posteriormente foi quitada perante o credor primitivo. A empresa de factoring, portadora do cheque, mais de um ano após a sustação, encaminhou-o para protesto, como forma de coação para a quitação da dívida. Configurada a má-fé, o que impossibilita o acolhimento da tese da inoponibilidade de exceções pessoais. II. Sendo inexigível o cheque, surge a responsabilidade civil da ré pelos danos extrapatrimoniais advindos do protesto indevido. III. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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