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Jurisprudência


TJDF APC - 821466-20130110432726APC

Ementa
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PROTESTO. CHEQUE SUSTADO. DESACORDO COMERCIAL. ENDOSSO. EMPRESA DE FACTORING. EXCEÇÕES PESSOAIS. MÁ-FÉ. I. O cheque foi sustado pela emitente-autora por desacordo comercial, cuja dívida posteriormente foi quitada perante o credor primitivo. A empresa de factoring, portadora do cheque, mais de um ano após a sustação, encaminhou-o para protesto, como forma de coação para a quitação da dívida. Configurada a má-fé, o que impossibilita o acolhimento da tese da inoponibilidade de exceções pessoais. II. Sendo inexigível o cheque, surge a responsabilidade civil da ré pelos danos extrapatrimoniais advindos do protesto indevido. III. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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