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Jurisprudência


TJDF APC - 821468-20140110294794APC

Ementa
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INÉRCIA DO AUTOR. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. I - O despacho de emenda à inicial para juntar a prova da entrega da notificação foi regularmente publicado no diário eletrônico. II - Embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação, para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente recebida no endereço constante no contrato, o que não ocorreu nos autos. III - A inércia do autor no prazo legal implica indeferimento da petição inicial, art. 284, parágrafo único, do CPC. Desnecessária nova intimação do Advogado para extinção do processo. IV - O descumprimento da ordem de emenda para comprovação da constituição em mora justifica indeferimento da petição inicial. V - Apelação do autor desprovida.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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