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Jurisprudência


TJDF APC - 821472-20140110134878APC

Ementa
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 285-A DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TABELA PRICE. MP 2170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. REPERCUSSÃO GERAL. RESP 973.827/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC. Ausente cerceamento de defesa. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - O contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; logo, improcedente o pedido revisional nesse ponto. IV - Apelação da autora desprovida.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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