TJDF APC - 821474-20110111436336APC
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (GRC). GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO (GAL). SUPRESSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. I - O conjunto probatório colacionado aos autos não comprova que a professora desempenhou a função prevista em lei para ter direito à Gratificação de Atividade de Regência de Classe, bem como à Gratificação de Atividade de Alfabetização. II - O ato administrativo de supressão das gratificações não infringiu as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstas no art. 5º, inciso LV, da CF, tendo em vista ser desnecessário prévio procedimento administrativo para supressão de gratificações relativas a atividades que a servidora não desempenha mais. III - Apelação da autora desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (GRC). GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO (GAL). SUPRESSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. I - O conjunto probatório colacionado aos autos não comprova que a professora desempenhou a função prevista em lei para ter direito à Gratificação de Atividade de Regência de Classe, bem como à Gratificação de Atividade de Alfabetização. II - O ato administrativo de supressão das gratificações não infringiu as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstas no art. 5º, inciso LV, da CF, tendo em vista ser desnecessário prévio procedimento administrativo para supressão de gratificações relativas a atividades que a servidora não desempenha mais. III - Apelação da autora desprovida.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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