TJDF APC - 821476-20100111638198APC
AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO ALIMENTAR. ART. 78 DO ADCT. ART. 170 DO CTN. REQUISITOS LEGAIS. LC DISTRITAL 52/97. I - Os créditos de natureza alimentar não são passíveis de compensação fundada no art. 78, §2º, do ADCT, porque não estão sujeitos ao parcelamento compulsório previsto no caput do artigo. O efeito liberatório previsto no §2º pressupõe atraso na liquidação da parcela. Ademais, o e. STF concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do art. 78 do ADCT. II - A compensação tributária depende de autorização legal e de regulamentação, art. 170 do CTN. III - Na ação declaratória, improcede o pedido de compensação tributária, porque não provada a existência dos requisitos previstos na LC Distrital 52/97. IV - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO ALIMENTAR. ART. 78 DO ADCT. ART. 170 DO CTN. REQUISITOS LEGAIS. LC DISTRITAL 52/97. I - Os créditos de natureza alimentar não são passíveis de compensação fundada no art. 78, §2º, do ADCT, porque não estão sujeitos ao parcelamento compulsório previsto no caput do artigo. O efeito liberatório previsto no §2º pressupõe atraso na liquidação da parcela. Ademais, o e. STF concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do art. 78 do ADCT. II - A compensação tributária depende de autorização legal e de regulamentação, art. 170 do CTN. III - Na ação declaratória, improcede o pedido de compensação tributária, porque não provada a existência dos requisitos previstos na LC Distrital 52/97. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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