TJDF APC - 821477-20090110858403APC
COBRANÇA. CENTRUS. CONTRATO DE MÚTUO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. CDI. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO. I - A procuração foi outorgada pela autora ao seu consultor jurídico, conforme previsão do seu regimento interno. Rejeitada a alegação de defeito de representação processual. II - A pretensão recursal de reconhecimento de quitação da dívida é inovação e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. III - A aplicação do Certificado de Depósito Interbancário - CDI como índice de correção monetária foi livremente pactuada entre as partes, inexistindo ilegalidade, e a alegada onerosidade não foi comprovada. Preservado o princípio do pacta sunt servanda. IV - Apelação do réu desprovida.
Ementa
COBRANÇA. CENTRUS. CONTRATO DE MÚTUO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. CDI. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO. I - A procuração foi outorgada pela autora ao seu consultor jurídico, conforme previsão do seu regimento interno. Rejeitada a alegação de defeito de representação processual. II - A pretensão recursal de reconhecimento de quitação da dívida é inovação e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. III - A aplicação do Certificado de Depósito Interbancário - CDI como índice de correção monetária foi livremente pactuada entre as partes, inexistindo ilegalidade, e a alegada onerosidade não foi comprovada. Preservado o princípio do pacta sunt servanda. IV - Apelação do réu desprovida.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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