main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 821478-20080130019724APC

Ementa
ECA. DIVULGAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS SEM CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 253 DA LEI 8.069/90. MULTA. INÉPCIA DA INICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO INFORMALISMO. AFASTAMENTO DE RIGOR FORMAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE POR ILÍCITO ADMINISTRATIVO. I - Não há inépcia na peça de representação nos moldes do art. 282, inc. III, do CPC. O rito é de procedimento administrativo, definido no art. 194 do ECA, vigorando o Princípio do Informalismo. II - Tem legitimidade para figurar no polo passivo da representação por descumprimento do art. 253 do ECA a empresa que divulga eventos culturais sem a indicação da classificação etária. III - O informe de eventos culturais, artísticos e de entretenimento, com a indicação de dia, local e horário, além de acrescer as palavras serviço ou divulgação, constitui anúncio sem a veiculação da classificação etária indicativa, representa infração administrativa punida com multa, cujo valor será arbitrado de acordo com as circunstâncias da ofensa. IV - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão