TJDF APC - 821480-20120111787974APC
MONITÓRIA. EMBARGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTO ESCRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO EMBARGANTE. I - A ação monitória está devidamente instruída com documento que demonstra a existência de crédito em favor do autor, mas não reúne os requisitos dos títulos executivos extrajudiciais. Rejeitada a inadequação da via eleita. II - Constitui ônus do embargante-réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso III, do CPC. III - O art. 20, §2º, do Código de Processo Civil, estabelece que as despesas do processo, incluindo custas e honorários periciais, devem ser arcadas integralmente pela parte sucumbente na ação. IV - Apelação desprovida.
Ementa
MONITÓRIA. EMBARGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTO ESCRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO EMBARGANTE. I - A ação monitória está devidamente instruída com documento que demonstra a existência de crédito em favor do autor, mas não reúne os requisitos dos títulos executivos extrajudiciais. Rejeitada a inadequação da via eleita. II - Constitui ônus do embargante-réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso III, do CPC. III - O art. 20, §2º, do Código de Processo Civil, estabelece que as despesas do processo, incluindo custas e honorários periciais, devem ser arcadas integralmente pela parte sucumbente na ação. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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