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Jurisprudência


TJDF APC - 821482-20120111415707APC

Ementa
AÇÃO DE DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. CESSÃO IRREGULAR DE QUOTAS. FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BENS. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ABUSO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. FRUSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DE CREDORES. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DOS SÓCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Conhece-se de apelação de requerido que não contestou a ação mas que poderá ser alcançado pelas teses dos outros requeridos, desde que não conflitantes os interesses. 2) Afigurando-se a dissolução irregular como ato incompatível com o propósito de satisfação dos credores, faz incidir a presunção de fraude, bem assim de abuso da autonomia patrimonial, as quais hão de ser suportadas pelos sócios. 3) O encerramento irregular também restou demonstrado, uma vez que certificado pelo oficial de justiça o fechamento das portas, mas não se demonstrou nos autos o cumprimento de todos as obrigações. 4) Afigurando-se a dissolução irregular como ato incompatível com o propósito de satisfação dos credores, faz incidir a presunção de fraude, bem assim de abuso da autonomia patrimonial, as quais hão de ser elididas pelos sócios. 5) Tratando-se de causa, obsrvaando que foi a verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo despendido para o seu serviço (artigo 20, § 4º, CPC), razões pelas quais deve ser mantido o valor estabelecido na sentença, de R$5.000,00(cinco mil reais). 6) Recursos desprovidos. Preliminar Rejeitada.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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