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Jurisprudência


TJDF APC - 821485-20120111827228APC

Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO DE GRAVAME. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CORRETORA DE SEGUROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. CONDENAÇÃO. ART. 20, §3º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1) Legítima a efetuação do registro de gravame perante o DETRAN decorrente de contrato de empréstimo realizado entre banco e empresa, da qual é sócio o dono do veículo dado em garantia. 2) Ausente o ato ilícito e o nexo causal a fim de imputar ao banco responsabilidade sobre a demora no pagamento de indenização securitária decorrente da perda total do veículo a ele dado em garantia pela empresa, não podendo ser responsabilizado a pagar dano moral ao autor, dono do veículo, tendo em vista que nem mesmo relação jurídica com esse há. 3) Não pode ser atribuída a responsabilidade solidária entre a seguradora e a corretora de seguro, pois essa apenas é responsável pela venda do seguro e não de atos decorrentes da seguradora. 4) Comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo causal por parte da seguradora, surge o dever de indenizar. 5) O valor do seguro de automóvel deve ser definido com base na tabela FIPE do mês em que houve o sinistro. 6) Os danos morais devem ser fixados de maneira ponderada, com equilíbrio, sendo capaz de reparar o dano sofrido, sem representar ganho sem causa, estando correto o quantum indenizatório de R$5.000,00(cinco mil reais). 7) Necessária a transferência do salvado para a dedução do valor da condenação imposta do valor correspondente ao salvado, sob pena de enriquecimento ilícito do demandante. 8) Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários do advogado serão fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, considerados o grau de zelo profissional, as circunstâncias da lide e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido para o patrocínio. 9) O valor de R$1.000,00(um mil reais) para os advogados do banco e da corretora de seguros é razoável diante do grau de zelo profissional, da natureza e importância da causa, do tempo despedido, do trabalho realizado e do tempo exigido para os seus serviços. 10) Com relação à seguradora, deve ela ser condenada em custas e honorários advocatícios, que devem ser fixados nos moldes do art. 20, §3º do CPC, pois em se tratando de causa em que houve condenação, os honorários incidirão sobre este valor. 11) Considerando que a ação versa sobre matéria de média complexidade, o tempo de tramitação ter sido rápido, isto é, cerca de 01(um) ano e meio, e seus advogados serem residentes nesta Capital, entendo que os honorários devem ser fixados no mínimo legal, isto é, em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 12) Recursos conhecidos. Providos do Banco Santander Brasil S/A e Saga Corretora de Seguros LTDA. Dado parcial provimento ao recurso de Alfa Seguradora S/A.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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