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Jurisprudência


TJDF APC - 821486-20120111561564APC

Ementa
EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1) Faz-se necessária, além da intimação pessoal da parte, a intimação do seu advogado, via imprensa oficial, para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção, nos casos de extinção do feito por abandono de causa, com a advertência que o feito será extinto no caso de não atendimento. 2) Não havendo comprovação da publicação, a decretação da nulidade da sentença é medida que se impõe. 3) Recurso conhecido e provido. Cassada a sentença.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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