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Jurisprudência


TJDF APC - 821490-20100110169539APC

Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. CONTRATO ASSINADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. LEGALIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos de financiamento imobiliário celebrados antes da sua vigência. Havendo descompasso entre a correção do saldo devedor e a variação salarial da categoria profissional do mutuário, justifica-se a existência de saldo devedor residual ao final do contrato, ainda que todas as prestações tenham sido integralmente quitadas pelo devedor. Se não houve a contratação do Fundo de Compensação de Variações Salariais, a responsabilidade pela quitação do saldo residual é do mutuário. Evidenciada a mora do devedor, bem como a ausência de fundamento amparado na jurisprudência do STJ ou do STF para o questionamento do valor integral ou parcial da dívida, não se justifica a suspensão do direito de a instituição financeira iniciar execução extrajudicial prevista em lei.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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