TJDF APC - 821490-20100110169539APC
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. CONTRATO ASSINADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. LEGALIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos de financiamento imobiliário celebrados antes da sua vigência. Havendo descompasso entre a correção do saldo devedor e a variação salarial da categoria profissional do mutuário, justifica-se a existência de saldo devedor residual ao final do contrato, ainda que todas as prestações tenham sido integralmente quitadas pelo devedor. Se não houve a contratação do Fundo de Compensação de Variações Salariais, a responsabilidade pela quitação do saldo residual é do mutuário. Evidenciada a mora do devedor, bem como a ausência de fundamento amparado na jurisprudência do STJ ou do STF para o questionamento do valor integral ou parcial da dívida, não se justifica a suspensão do direito de a instituição financeira iniciar execução extrajudicial prevista em lei.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. CONTRATO ASSINADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. LEGALIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos de financiamento imobiliário celebrados antes da sua vigência. Havendo descompasso entre a correção do saldo devedor e a variação salarial da categoria profissional do mutuário, justifica-se a existência de saldo devedor residual ao final do contrato, ainda que todas as prestações tenham sido integralmente quitadas pelo devedor. Se não houve a contratação do Fundo de Compensação de Variações Salariais, a responsabilidade pela quitação do saldo residual é do mutuário. Evidenciada a mora do devedor, bem como a ausência de fundamento amparado na jurisprudência do STJ ou do STF para o questionamento do valor integral ou parcial da dívida, não se justifica a suspensão do direito de a instituição financeira iniciar execução extrajudicial prevista em lei.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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