TJDF APC - 821491-20140110906300APC
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. VALOR OFERTADO REFERENTE À PARCELA DE NOVE ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTINUIDADE DOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE. Se na ação de consignação em pagamento não há pedido expresso de revisão contratual a fundamentar a autorização de depósito em valor inferior ao efetivamente devido, a continuidade dos depósitos judiciais posteriormente à sentença não se justifica. Mormente quando o valor ofertado se refere à última prestação do financiamento imobiliário quitada pelos devedores, em junho de 2001, enquanto que a consignação em pagamento foi ajuizada apenas no ano de 2010, sem nenhuma justificativa para a manutenção do valor.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. VALOR OFERTADO REFERENTE À PARCELA DE NOVE ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTINUIDADE DOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE. Se na ação de consignação em pagamento não há pedido expresso de revisão contratual a fundamentar a autorização de depósito em valor inferior ao efetivamente devido, a continuidade dos depósitos judiciais posteriormente à sentença não se justifica. Mormente quando o valor ofertado se refere à última prestação do financiamento imobiliário quitada pelos devedores, em junho de 2001, enquanto que a consignação em pagamento foi ajuizada apenas no ano de 2010, sem nenhuma justificativa para a manutenção do valor.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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