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Jurisprudência


TJDF APC - 821492-20110710382705APC

Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO REITERAÇÃO EM PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. DEFEITO SANADO. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE Para ser conhecido o agravo retido, é necessário que o agravante reitere tal pedido, em sede de preliminar, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, sob pena de desistência tácita. Não é cabível a substituição do produto que apresente vícios de qualidade quando o defeito for sanado pelo fornecedor no prazo legal. Inteligência do artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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