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Jurisprudência


TJDF APC - 821493-20130110164616APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE INTERMEDIÁRIA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO DAS PARCELAS NO CONTRACHEQUE OU CONTA BANCÁRIA E REPASSE. INCUMBÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO VALOR. RESPONSABILIDADE. DESCONTO PARCIAL. INADIMPLEMENTO. PARCELAS VINCENDAS. ANTECIPAÇÃO. INSCRIÇÃO. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. A associação de classe que, na condição de intermediadora de mútuo com instituição bancária, obrigou-se a descontar no contracheque ou na conta corrente do filiado valor relativo à parcela mensal e a repassá-lo ao credor, assume a responsabilidade pelos resultados danosos decorrentes de falha no cumprimento do contrato, especialmente quando a conduta provocar o vencimento antecipado da dívida e a inclusão do nome do associado nos cadastros de proteção ao crédito (dano moral in re ipsa). O quantum indenizatório deve ser fixado por critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, devendo ter caráter compensatório e punitivo, a fim de impedir novas condutas ilícitas praticas pela associação.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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