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Jurisprudência


TJDF APC - 821494-20130610067474APC

Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PARCERIA ENTRE IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM. VENDA CASADA. TARIFA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TECNO-IMOBILIÁRIA (SATI). PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA VIOLADOS. CUSTOS OPERACIONAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE DEFESA. Há ilegalidade no repasse dos custos referentes à comissão de corretagem e ao serviço de assessoria técno-imobiliária ao consumidor, notadamente quando inexiste cláusula que preveja a clara transferência desse encargo ao promitente comprador. É abusiva também a cobrança de tais verbas quando restar descaracterizada a contratação de corretor diretamente pelo promissário comprador aderente e evidenciada a relação de parceria entre a construtora e a imobiliária. Para incidência da dobra na restituição de valores cobrados indevidamente a má-fé deve ser comprovada. Não se verifica litigância de má-fé da imobiliária quando sua conduta no processo observou os parâmetros estabelecidos nos artigos 14 e 17, ambos do Código de Processo Civil.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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