TJDF APC - 821503-20120110977082APC
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. Não tendo o militar demonstrado que preenchia todos os requisitos impostos pelo edital, que abriu concurso de seleção para matrícula em curso de formação de habilitação de oficiais policiais militares de administração (CHOAEM/2009), não faz jus à promoção por ressarcimento de preterição. Ademais, a promoção de policial militar por força de decisão judicial não gera o direito de outro policial militar à promoção em ressarcimento de preterição.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. Não tendo o militar demonstrado que preenchia todos os requisitos impostos pelo edital, que abriu concurso de seleção para matrícula em curso de formação de habilitação de oficiais policiais militares de administração (CHOAEM/2009), não faz jus à promoção por ressarcimento de preterição. Ademais, a promoção de policial militar por força de decisão judicial não gera o direito de outro policial militar à promoção em ressarcimento de preterição.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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