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Jurisprudência


TJDF APC - 821546-20130110970527APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMERCIAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE E CARÊNCIA DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA. CAUSAS NÃO EXCLUDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO A TERCEIROS. LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO. FALTA DE INTERESSSE RECURSAL. 1. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de chuvas, de greve do serviço de transporte público, nem tampouco da carência de mão de obra, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 2. O atraso na entrega de imóvel comercial caracteriza hipótese suficiente para dar ensejo à ocorrência de prejuízos materiais a título de lucros cessantes, diante da impossibilidade de locação do bem a terceiros ou a utilização pelo seu proprietário. 3. Verificado que a apuração do valor dos lucros cessantes foi remetida para a fase de liquidação de sentença, carecem as rés de interesse recursal quanto à discussão do montante devido a este título. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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