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Jurisprudência


TJDF APC - 821601-20120410020868APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS DESCRITOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça firmou-se no sentido de que, excepcionalmente, a sucessão empresarial pode ser presumida quando a sucessora adquire o estabelecimento exercendo a mesma atividade empresarial desenvolvida pela empresa sucedida, confundindo-se a nova pessoa jurídica, aos olhos do consumidor, com a anterior. As regras protetivas do Estatuto Consumerista não dispensam a produção de um início de prova pelo consumidor quanto aos fatos por ele alegados. Não havendo indício da prática de ato ilícito pelo fornecedor, impõe-se a rejeição do pedido de reparação por danos morais e materiais.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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