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Jurisprudência


TJDF APC - 821616-20130510018198APC

Ementa
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO REFERENDADO PELO MP. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PELO RITO DA PRISÃO. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embora a essencialidade do crédito alimentar conduza à possibilidade de coerção pessoal do devedor para que realize o pagamento, por exceção constitucional à regra da impossibilidade de prisão por dívida, a atribuição da eficácia executiva restritiva de liberdade da pessoa afigura-se inerente aos títulos judiciais. Inteligência do artigo 733 do CPC. Precedentes do TJDFT. 2 - Devidamente determinada a emenda à inicial, para que fosse adequado o rito eleito para a tramitação da Execução de Alimentos ao título trazido a cumprimento, adequando-a ao rito do artigo 732 do CPC, sem que a Exequente haja atendido à determinação judicial, revela-se o acerto da sentença em que o Feito fora extinto. Apelações Cíveis desprovidas.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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