TJDF APC - 821629-20110110135628APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. LEI 8.245 DE 1991. RENOVAÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO LOCADOR. ILEGALIDADE. MULTA PENAL E DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelece o art. 13 da Lei 8.245 de 1991 que, em caso de sublocação, a cessão da locação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. 2. Assim, não restando comprovado que houve o consentimento do locador, e/ou sua devida notificação, o locatário é responsável pelos alugueres e encargos contratados. 3. A compensação pelos danos morais suportados pelos autores, bem como o pagamento das cláusulas penais pela administradora de imóveis é medida que se impõe. 4. Recurso de agravo retido conhecido e desprovido. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. LEI 8.245 DE 1991. RENOVAÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO LOCADOR. ILEGALIDADE. MULTA PENAL E DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelece o art. 13 da Lei 8.245 de 1991 que, em caso de sublocação, a cessão da locação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. 2. Assim, não restando comprovado que houve o consentimento do locador, e/ou sua devida notificação, o locatário é responsável pelos alugueres e encargos contratados. 3. A compensação pelos danos morais suportados pelos autores, bem como o pagamento das cláusulas penais pela administradora de imóveis é medida que se impõe. 4. Recurso de agravo retido conhecido e desprovido. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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