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Jurisprudência


TJDF APC - 821632-20120111115870APC

Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERMO DE OCUPAÇÃO DE LOTE. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. TRÊS CASAS NO TERRENO. HERDEIRO QUE PEDE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO. APELAÇÃO. DESOBRIGAÇÃO DO ESTADO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO HERDEIRO. COMPOSSE DESDE LONGA DATA. PROVIMENTO. 1. Com o falecimento do beneficiário de termo precário de ocupação de lote, o Estado não está obrigado a transferir a sua propriedade para eventual herdeiro. 2. Havendo no lote três casas em que vivem, além do herdeiro, duas outras famílias desde longa data, é imperioso que se aguarde uma posição oficial do órgão responsável pela política habitacional para que se decida acerca da legitimidade da posse do imóvel. 3. Somente pode requerer reintegração de posse quem efetivamente já exerceu posse sobre o imóvel. 4. Apelação das requeridas conhecida e provida. Apelações do autor e de seu assistente conhecidas e julgadas prejudicadas.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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