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Jurisprudência


TJDF APC - 821639-20100112340257APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES.FRAUDE PRATICADA PELO PREPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. QUANTIA PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. 1- Independentemente da demonstração acerca da autenticidade da assinatura da apelada/autora no termo de cessão e transferência de direitos e obrigações,a própria apelante/ré menciona quea consumidora foi ludibriada pelo funcionário da empresa, que confessou a prática do crime de estelionato. 2- O serviço prestado encontra respaldo no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, configurando responsabilidade civil objetiva. Assim, a apelante/ré responde pelos danos que o seu preposto causou ao consumidor, sendo despicienda a comprovação de culpa para, no presente caso, haver indenização por dano moral. 3- O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do causador do evento, para se fixar uma quantia razoável e proporcional. Assim, há que ser mantido o valor fixado a título de compensação pelo dano moral (R$ 2.500,00 - dois mil e quinhentos reais), pois que arbitrado em patamar moderado e proporcional à lesão sofrida, atendendo à função compensatória, punitiva e preventiva, além da efetiva extensão do dano (art. 944 do CC). 4- Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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