TJDF APC - 821642-20130310214028APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Arelação havida entre beneficiário, administradora e operadora de plano de saúde deve ser regida à luz do Código de Defesa do Consumidor, o que não afasta o diálogo das demais fontes de direito (Sumula 469 do STJ). 2. O autor comprovou sua adimplência perante o contrato firmado, não podendo, em hipótese alguma, ser desligado do plano de saúde contratado da forma ocorrida, que se baseou em falha/erro operacional. 3. O valor da indenização por danos morais deve atender aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, mantendo, por via de conseqüência, o seu caráter didádico-pedagógico, com o intuito de desestimular a prática indevida e arbitrária. 4. As obrigações de fazer fixadas são perfeitamente aplicáveis à prestação jurisdicional pretendida pelo beneficiário, prejudicado pelo ato ilícito perpetrado pelas apelantes. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Arelação havida entre beneficiário, administradora e operadora de plano de saúde deve ser regida à luz do Código de Defesa do Consumidor, o que não afasta o diálogo das demais fontes de direito (Sumula 469 do STJ). 2. O autor comprovou sua adimplência perante o contrato firmado, não podendo, em hipótese alguma, ser desligado do plano de saúde contratado da forma ocorrida, que se baseou em falha/erro operacional. 3. O valor da indenização por danos morais deve atender aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, mantendo, por via de conseqüência, o seu caráter didádico-pedagógico, com o intuito de desestimular a prática indevida e arbitrária. 4. As obrigações de fazer fixadas são perfeitamente aplicáveis à prestação jurisdicional pretendida pelo beneficiário, prejudicado pelo ato ilícito perpetrado pelas apelantes. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
26/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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