TJDF APC - 821643-20120110866738APC
DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. 1. A duplicata é título de crédito causal, que excetua o princípio da autonomia dos títulos de crédito em geral, ou seja, é necessária para sua exigibilidade a comprovação da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços constantes de nota fiscal ou fatura. 2. No caso dos autos, não se demonstrou o aceite do suposto devedor nem tampouco a prestação dos serviços, não merecendo reforma a sentença que determinou o cancelamento do título. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. 1. A duplicata é título de crédito causal, que excetua o princípio da autonomia dos títulos de crédito em geral, ou seja, é necessária para sua exigibilidade a comprovação da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços constantes de nota fiscal ou fatura. 2. No caso dos autos, não se demonstrou o aceite do suposto devedor nem tampouco a prestação dos serviços, não merecendo reforma a sentença que determinou o cancelamento do título. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
26/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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