TJDF APC - 821644-20130110050156APC
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE DEFENSIVA. EXCESSO À EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA INDICAR O VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA 1. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. (Artigo 739-A § 5º do Código de Processo Civil). 2. É válida a capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento bancários, consoante o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C. 3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE DEFENSIVA. EXCESSO À EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA INDICAR O VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA 1. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. (Artigo 739-A § 5º do Código de Processo Civil). 2. É válida a capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento bancários, consoante o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C. 3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
26/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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