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Jurisprudência


TJDF APC - 821645-20130110340185APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA (ALÉM DO PEDIDO). INOCORRÊNCIA. ADQUIRENTE DE AUTOMÓVEL DE LUXO. DEFEITO NO AIR BAG .ITEM DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AUTOMÓVEL PARADO NA CONCESSIONÁRIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. PEÇA IMPORTADA. IRRELEVÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO ART. 18, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas adquirirentes de produtos ou serviços utilizados, como no caso do autor que se encaixa como destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC), e as rés como fornecedoras de serviços (arlt. 3º do CDC). 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, se a parte ré não impugnou atempadamente a decisão do juízo que na audiência preliminar dispensou a produção de provas e determinou a conclusão dos autos para sentença, na forma do art. 330,I, do CPC, restando, preclusa a matéria. Aliás, era absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para apuração de mal uso do produto, posto que, nos termos do art. 334, II e III do CPC, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, bem como aqueles admitidos no processo, como incontroversos. 3. Ar. sentença, ao decretar a rescisão do contrato das partes, apreciou pedido implícito na peça inicial, não sendo ultra petita (além do pedido). 4. Restou incontroverso nos autos de que o veículo do autor não foi reparado no prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 1º, do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Não socorre a parte ré alegação de que a substituição da peça do Módulo Air Bag é importada dos Estados Unidos e a sua chegada esbarrou na burocracia aduaneira do Brasil. As concessiorárias revendedoras de produto importado, bem como o fabricante, ao lançar referido bem no mercado brasileiro, devem se atentar ao que diz a norma consumerista brasileira, ou seja, sempre manter em seus estoques peças de reposição, sob pena de responder pelos danos causados ao consumidor a teor do que dispõe o § 1º do art. 18 do CDC. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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