TJDF APC - 821646-20120111233586APC
APELAÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NÃO SOLICITAÇÃO DE BAIXA DO CADASTRO. PROVA DO NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é a prestação de serviços de qualquer natureza, enumerados em lei complementar de caráter nacional e que não sejam compreendidos no âmbito de incidência do ICMS. 2. O Decreto Distrital nº 25.508/2005 institui o Imposto sobre Serviços no Distrito Federal e regulamenta a exigência do ISS sobre trabalhadores autônomos de forma diferenciada dos demais prestadores de serviço. 3. Ainscrição do profissional no Cadastro Fiscal gera a presunção de que o cadastrado efetivamente presta os serviços sujeitos à tributação, sendo ônus do contribuinte pedir o cancelamento do seu registro no Cadastro Fiscal para impedir a incidência do ISS. 4. Contudo, o Decreto Distrital 25.508/2005, em seu art. 70, estabelece que poderá ser cancelado o lançamento do imposto de profissionais autônomos, mediante comprovação de forma inequívoca do não exercício da atividade no período a que se referir, conforme dispuser ato da Secretaria de Estado de Fazenda. 5. Mediante as declarações de imposto de renda, o embargante logrou demonstrar que os rendimentos auferidos no exercício em que houve o lançamento do crédito tributário decorreram exclusivamente de atividade com vínculo empregatício, o que se subsume à hipótese do art. 1º, inciso IV, da Portaria 215/2006 da Secretaria de Fazenda do DF. 6. Não pode o simples fato de não ter o embargante se desvinculado do cadastro de contribuintes autônomos afastar a comprovação de que efetivamente não prestou serviços autônomos no período respectivo. 7. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NÃO SOLICITAÇÃO DE BAIXA DO CADASTRO. PROVA DO NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é a prestação de serviços de qualquer natureza, enumerados em lei complementar de caráter nacional e que não sejam compreendidos no âmbito de incidência do ICMS. 2. O Decreto Distrital nº 25.508/2005 institui o Imposto sobre Serviços no Distrito Federal e regulamenta a exigência do ISS sobre trabalhadores autônomos de forma diferenciada dos demais prestadores de serviço. 3. Ainscrição do profissional no Cadastro Fiscal gera a presunção de que o cadastrado efetivamente presta os serviços sujeitos à tributação, sendo ônus do contribuinte pedir o cancelamento do seu registro no Cadastro Fiscal para impedir a incidência do ISS. 4. Contudo, o Decreto Distrital 25.508/2005, em seu art. 70, estabelece que poderá ser cancelado o lançamento do imposto de profissionais autônomos, mediante comprovação de forma inequívoca do não exercício da atividade no período a que se referir, conforme dispuser ato da Secretaria de Estado de Fazenda. 5. Mediante as declarações de imposto de renda, o embargante logrou demonstrar que os rendimentos auferidos no exercício em que houve o lançamento do crédito tributário decorreram exclusivamente de atividade com vínculo empregatício, o que se subsume à hipótese do art. 1º, inciso IV, da Portaria 215/2006 da Secretaria de Fazenda do DF. 6. Não pode o simples fato de não ter o embargante se desvinculado do cadastro de contribuintes autônomos afastar a comprovação de que efetivamente não prestou serviços autônomos no período respectivo. 7. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
03/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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