TJDF APC - 821647-20080110228369APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. RESPONSABILIDADE PESSOAL. PROPRIETÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Segundo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pessoal a obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia elétrica e água, não sendo estas transmissíveis ao proprietário do bem. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é firme no sentido de que a matéria relativa às condições da ação, por configurarem matéria de ordem pública, comportam apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeitas à preclusão. 3. A ausência de uma das condições da ação (ilegitimidade passiva) resulta na extinção do feito sem resolução de mérito, consoante artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Em respeito ao princípio da causalidade, deve a parte que deu causa à propositura da demanda arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. RESPONSABILIDADE PESSOAL. PROPRIETÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Segundo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pessoal a obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia elétrica e água, não sendo estas transmissíveis ao proprietário do bem. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é firme no sentido de que a matéria relativa às condições da ação, por configurarem matéria de ordem pública, comportam apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeitas à preclusão. 3. A ausência de uma das condições da ação (ilegitimidade passiva) resulta na extinção do feito sem resolução de mérito, consoante artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Em respeito ao princípio da causalidade, deve a parte que deu causa à propositura da demanda arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
26/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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