TJDF APC - 821648-20120110810598APC
CIVI. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. PREJUDICIAL DE PRESCRISÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO MILITAR. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. FILHA MAIOR E CAPAZ. INAPLICABILIDADE.ÓBITO DO MILITAR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.486/02. 1.Aconcessão de pensão por morte de militar é ato administrativo complexo, cujo prazo prescricional qüinqüenal somente começa a ser contado quando o órgão de controle, no caso do autos, o Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF se pronunciar sobre sua legalidade. 2. O art. 36, § 3º, inciso I, da Lei 10.486/02 não autoriza a divisão do benefício de pensão militar entre viúva e a filha maior. Em consonância como o disposto na referida Lei e o que fixou o art. 7º, incisos I e II, da Lei 3.765/60, a filha maior deverá aguardar sua vez de perceber o benefício, por encontrar-se em segundo lugar no rol dos beneficiários. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVI. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. PREJUDICIAL DE PRESCRISÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO MILITAR. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. FILHA MAIOR E CAPAZ. INAPLICABILIDADE.ÓBITO DO MILITAR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.486/02. 1.Aconcessão de pensão por morte de militar é ato administrativo complexo, cujo prazo prescricional qüinqüenal somente começa a ser contado quando o órgão de controle, no caso do autos, o Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF se pronunciar sobre sua legalidade. 2. O art. 36, § 3º, inciso I, da Lei 10.486/02 não autoriza a divisão do benefício de pensão militar entre viúva e a filha maior. Em consonância como o disposto na referida Lei e o que fixou o art. 7º, incisos I e II, da Lei 3.765/60, a filha maior deverá aguardar sua vez de perceber o benefício, por encontrar-se em segundo lugar no rol dos beneficiários. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
26/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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