TJDF APC - 821654-20140110409878APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 1.060/50. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA ATÉ PROVA CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE. GRATUIDADE MANTIDA. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/1950. 2. O objetivo da Lei nº 1.060/1950, reafirmado pela Constituição Federal, está no desejo de efetivar o pleno acesso à justiça e de firmar o princípio da igualdade, onde as pessoas desiguais são tratadas de maneira diferente. 3. Cabe ao impugnante o ônus de comprovar, e não só alegar, que a outra parte não possui as condições necessárias para o benefício da gratuidade de Justiça. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 1.060/50. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA ATÉ PROVA CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE. GRATUIDADE MANTIDA. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/1950. 2. O objetivo da Lei nº 1.060/1950, reafirmado pela Constituição Federal, está no desejo de efetivar o pleno acesso à justiça e de firmar o princípio da igualdade, onde as pessoas desiguais são tratadas de maneira diferente. 3. Cabe ao impugnante o ônus de comprovar, e não só alegar, que a outra parte não possui as condições necessárias para o benefício da gratuidade de Justiça. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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