TJDF APC - 821843-20120111781572APC
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CORRÊNCIA. USUFRUTO VITALÍCIO. EXTINÇÃO. REQUISITOS. NÃO VERIFICAÇÃO. DIREITOS INCIDENTES. EXPRESSÃO ECONÔMICA. PARTILHA. CABIMENTO. IMÓVEL COMUM QUE VEM SENDO UTILIZADO PELA EX-CONSORTE VAROA E PELO FILHO DAS PARTES. FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA PELA UTILISAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA 1. Considerando que não haveria como o réu usufruir do quinhão que lhe caberia na partilha, na medida em que após a divisão do patrimônio a autora permaneceria utilizando exclusivamente o imóvel na companhia da prole, ao julgador cumpria arbitrar como se daria a partilha dos direitos incidentes sobre o usufruto vitalício que recai sobre o bem em questão, optando ele por estipular uma quantia compensatória em favor do ex-consorte varão. Nesse passo, tal medida não extrapola os limites da causa impostos pelos litigantes nos pedidos que formularam na petição inicial e na contestação, sendo mero efeito da divisão do acervo partilhável, não havendo que se falar pois em sentença ultra petita, o que informa que a preliminar suscitada não merece ser acolhida. 2. Na hipótese, não há que falar em perda do usufruto pelo abandono do lar, senão mediante configuração de uma das hipóteses legais previstas (CC/16, arts. 739/741, e CC/02, arts. 1.440/1.441). 3. Malgrado a autora tenha reafirmado o abandono do lar do requerido, dos esclarecimentos que prestou, percebe-se claramente que, na realidade, o varão se retirou da residência porque o ex-casal não possuía mais ambiente para coabitarem no mesmo imóvel, objetivando também, diante dessa situação, obstar o agravamento da frustração do filho em comum. 4. Não tendo se extinguido o usufruto vitalício que recai sobre o imóvel cuja nua propriedade foi doada pelo ex-casal ao filho comum, impera que esse direito, ou a expressão econômica dele, seja partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Não sendo possível ao varão fruir a parte que lhe cabe, posto que a varoa nele permanece residindo com a prole, é legítima a imposição de uma quantia compensatória, a ser paga pela autora ao réu, pela utilização exclusiva do bem. 5. Quando um dos ex-consortes permanecer resindo no bem após a partilha, é possível fixar um aluguel em favor do outro condômino a fim de compensar monetariamente o usufruto da parte deste no imóvel (precedentes do STJ). 6. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CORRÊNCIA. USUFRUTO VITALÍCIO. EXTINÇÃO. REQUISITOS. NÃO VERIFICAÇÃO. DIREITOS INCIDENTES. EXPRESSÃO ECONÔMICA. PARTILHA. CABIMENTO. IMÓVEL COMUM QUE VEM SENDO UTILIZADO PELA EX-CONSORTE VAROA E PELO FILHO DAS PARTES. FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA PELA UTILISAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA 1. Considerando que não haveria como o réu usufruir do quinhão que lhe caberia na partilha, na medida em que após a divisão do patrimônio a autora permaneceria utilizando exclusivamente o imóvel na companhia da prole, ao julgador cumpria arbitrar como se daria a partilha dos direitos incidentes sobre o usufruto vitalício que recai sobre o bem em questão, optando ele por estipular uma quantia compensatória em favor do ex-consorte varão. Nesse passo, tal medida não extrapola os limites da causa impostos pelos litigantes nos pedidos que formularam na petição inicial e na contestação, sendo mero efeito da divisão do acervo partilhável, não havendo que se falar pois em sentença ultra petita, o que informa que a preliminar suscitada não merece ser acolhida. 2. Na hipótese, não há que falar em perda do usufruto pelo abandono do lar, senão mediante configuração de uma das hipóteses legais previstas (CC/16, arts. 739/741, e CC/02, arts. 1.440/1.441). 3. Malgrado a autora tenha reafirmado o abandono do lar do requerido, dos esclarecimentos que prestou, percebe-se claramente que, na realidade, o varão se retirou da residência porque o ex-casal não possuía mais ambiente para coabitarem no mesmo imóvel, objetivando também, diante dessa situação, obstar o agravamento da frustração do filho em comum. 4. Não tendo se extinguido o usufruto vitalício que recai sobre o imóvel cuja nua propriedade foi doada pelo ex-casal ao filho comum, impera que esse direito, ou a expressão econômica dele, seja partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Não sendo possível ao varão fruir a parte que lhe cabe, posto que a varoa nele permanece residindo com a prole, é legítima a imposição de uma quantia compensatória, a ser paga pela autora ao réu, pela utilização exclusiva do bem. 5. Quando um dos ex-consortes permanecer resindo no bem após a partilha, é possível fixar um aluguel em favor do outro condômino a fim de compensar monetariamente o usufruto da parte deste no imóvel (precedentes do STJ). 6. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
03/10/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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