TJDF APC - 821854-20120110289384APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. REVISÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO. VALOR APARENTEMENTE EXORBITANTE. DESPROPORCIONALIDADE COM A MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO OPE JUDICIS (ART. 6º, VIII, DO CDC). DEFERIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, traz a previsão de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que pode ocorrer tanto em caso de verossimilhança de suas alegações quanto no caso de hipossuficiência. 2. No caso em tela, verifica-se que não há como o consumidor demonstrar tecnicamente que a medição de seu consumo de água foi feita de forma incorreta. Por esse motivo, fica evidente sua caracterização como parte hipossuficiente na relação de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em desfavor da CAESB. 3. Na hipótese, havendo entendimento pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e malgrado a aludida parte consumidora tenha requerido a inversão do ônus probatório, por não ter condições financeiras ou técnicas para comprovar o alegado, ou, subsidiariamente, a produção de prova pericial, o juízo de origem optou por indeferir os requerimentos correspondentes e julgar antecipadamente a lide, porém consignando que a autora não teria se desincumbido do seu encargo probatório. Dessa forma, data venia, agiu em error in procedendo. 4. Verificada a ocorrência de error in procedendo, a sentença deve ser anulada a fim de que o processo possa ser saneado, reabrindo-se a fase instrutória em vista do presente deferimento de inversão do encargo probatório em favor da consumidora, oportunizando-se às partes a produção de outras provas, além das já acostadas aos autos, obstando-se a ocorrência de cerceamento de defesa e dando maior certeza aos envolvidos sobre seus encargos processuais. 5. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. REVISÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO. VALOR APARENTEMENTE EXORBITANTE. DESPROPORCIONALIDADE COM A MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO OPE JUDICIS (ART. 6º, VIII, DO CDC). DEFERIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, traz a previsão de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que pode ocorrer tanto em caso de verossimilhança de suas alegações quanto no caso de hipossuficiência. 2. No caso em tela, verifica-se que não há como o consumidor demonstrar tecnicamente que a medição de seu consumo de água foi feita de forma incorreta. Por esse motivo, fica evidente sua caracterização como parte hipossuficiente na relação de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em desfavor da CAESB. 3. Na hipótese, havendo entendimento pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e malgrado a aludida parte consumidora tenha requerido a inversão do ônus probatório, por não ter condições financeiras ou técnicas para comprovar o alegado, ou, subsidiariamente, a produção de prova pericial, o juízo de origem optou por indeferir os requerimentos correspondentes e julgar antecipadamente a lide, porém consignando que a autora não teria se desincumbido do seu encargo probatório. Dessa forma, data venia, agiu em error in procedendo. 4. Verificada a ocorrência de error in procedendo, a sentença deve ser anulada a fim de que o processo possa ser saneado, reabrindo-se a fase instrutória em vista do presente deferimento de inversão do encargo probatório em favor da consumidora, oportunizando-se às partes a produção de outras provas, além das já acostadas aos autos, obstando-se a ocorrência de cerceamento de defesa e dando maior certeza aos envolvidos sobre seus encargos processuais. 5. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão