TJDF APC - 821861-20140111161290APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. EXAME DE DNA. RECUSA DO RÉU. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE. SÚMULA 301 DO STJ. DECLARAÇÃO DA GENITORA DE QUE O INVESTIGANDO NÃO SERIA O PAI DO MENOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Na espécie, a evidência, a recusa do réu em fornecer seu material para o exame de código genético faz incidir a regra prevista na legislação de regência (Lei 8.560/92, art. 2º-A c/c CC, arts. 231/232), norma essa reproduzida no entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, especialmente na Súmula 301 do STJ. Outrossim, havendo presunção relativa, sobressai evidente que cumpriria ao réu o ônus de afastar a presunção de paternidade que recaíra sobre si. 2. Contrapondo os depoimentos colhidos de maneira unilateral pelo Ministério Público e a simples afirmação do réu de que tivera um breve relacionamento com a mãe da criança à afirmação feita de próprio punho por esta mesma genitora, de que o réu não seria o genitor do infante, considerando ainda que este não teve satisfatoriamente garantido nova oportunidade de se desincumbir do seu encargo, posto que as questões que levantou, na realidade, foram indeferidas somente na sentença, não há como prevalecer as conclusões adotadas pelo prolator, no sentido de reconhecer a paternidade por presunção relativa, haja vista que o conjunto probatório que se logrou produzir é insuficiente, não havendo como atribuir esse fato apenas ao réu. 3. Não se requer uma prova cabal, seja do ato sexual seja da paternidade, até porque esta o réu se recusou a produzir, devendo assumir o ônus de sua atitude. Em verdade, considerando o que restou registrado pela genitora do infante, no sentido de que o réu não seria o pai biológico do seu filho, pretende-se apenas garantir a ampla defesa e o contraditório ao suposto pai. 4. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. EXAME DE DNA. RECUSA DO RÉU. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE. SÚMULA 301 DO STJ. DECLARAÇÃO DA GENITORA DE QUE O INVESTIGANDO NÃO SERIA O PAI DO MENOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Na espécie, a evidência, a recusa do réu em fornecer seu material para o exame de código genético faz incidir a regra prevista na legislação de regência (Lei 8.560/92, art. 2º-A c/c CC, arts. 231/232), norma essa reproduzida no entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, especialmente na Súmula 301 do STJ. Outrossim, havendo presunção relativa, sobressai evidente que cumpriria ao réu o ônus de afastar a presunção de paternidade que recaíra sobre si. 2. Contrapondo os depoimentos colhidos de maneira unilateral pelo Ministério Público e a simples afirmação do réu de que tivera um breve relacionamento com a mãe da criança à afirmação feita de próprio punho por esta mesma genitora, de que o réu não seria o genitor do infante, considerando ainda que este não teve satisfatoriamente garantido nova oportunidade de se desincumbir do seu encargo, posto que as questões que levantou, na realidade, foram indeferidas somente na sentença, não há como prevalecer as conclusões adotadas pelo prolator, no sentido de reconhecer a paternidade por presunção relativa, haja vista que o conjunto probatório que se logrou produzir é insuficiente, não havendo como atribuir esse fato apenas ao réu. 3. Não se requer uma prova cabal, seja do ato sexual seja da paternidade, até porque esta o réu se recusou a produzir, devendo assumir o ônus de sua atitude. Em verdade, considerando o que restou registrado pela genitora do infante, no sentido de que o réu não seria o pai biológico do seu filho, pretende-se apenas garantir a ampla defesa e o contraditório ao suposto pai. 4. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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