CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IML. INCOMPLETO. GRAU DE DEBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES. EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 5º,DA LEI N. 6.194/74. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. É cediço que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que, baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a respectiva fundamentação. 2. Cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influir na decisão da causa. Neste sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 130, dispõe que Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Preliminar rejeitada. Precedentes. 3. Asupressão da produção de prova pericial configura cerceamento de defesa, necessária para aquilatar o grau de comprometimento fisiológico do segurado nos casos de debilidade permanente, mormente quando não há nos autos qualquer outro elemento capaz de provar o alegado. 4. Eventual pagamento da indenização é efetuado mediante prova do acidente e do dano, sendo necessário o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima fornecer laudo constando a existência e a quantificação das lesões permanente, totais ou parciais. Assim quando o laudo se encontra insuficiente, necessário a produção de prova pericial. APELAÇÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.