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Jurisprudência


TJDF APC - 821867-20130910059628APC

Ementa
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - AUSENCIA DE CITAÇÃO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ART. 267, IV E VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civl, hipótese essa em que a prévia intimação pessoal do autor é desnecessária. Precedentes. 2. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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