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Jurisprudência


TJDF APC - 821971-20130110517657APC

Ementa
APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CREDITO BANCARIO. ILIQUIDEZ DO TITULO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OCORRENCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não se pode conhecer de documentos juntados com a apelação, extratos bancários, que por serem essenciais deveriam ter vindo com a inicial da execução de cédula de crédito bancário, como determinado pelo artigo 283 do CPC. 2) Incorretos os cálculos apresentados pelo exequente, a nulidade da execução é medida que se impõe, diante da iliquidez que se faz presente no título executado. 3) Ocorre sucumbência total quando a parte sucumbe em parte mínima do pedido, nos termos do artigo 21, § único do Código de Processo Civil. 4) Considerando-se a dimensão do que se discute, a natureza e importância da causa e dos atos praticados, há necessidade de aumento dos honorários de R$800,00(oitocentos reais) para R$2.000,00(dois mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 5) Recursos conhecidos. Sentença parcialmente reformada.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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