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Jurisprudência


TJDF APC - 821975-20080110259655APC

Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA - REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - APELAÇÃO - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - COISA JULGADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO DE GESTÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CULPA - CONDENAÇÃO SENTENÇA MANTIDA 1) - Não há que se falar em reexame necessário quando a questão não está contemplada pelo artigo 475-I do CPC. 2) - Não ocorre coisa julgada quando se decidiu questão que não guarda relação com o feito que se está julgando. 3) - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando há ausência de impugnação, no momento oportuno e na via adequada, de decisão que tem a prova oral como desnecessária, e se mostra a prova pretendida inútil. 4) - Desnecessária a produção de prova oral quandoa questão se restringe à regularidade dos contratos firmados, e pode ser resolvida a partir do que eles contém em confrontação com a legislação. 5) - Demonstrados fatos capazes de ter-se presente a lesão ao erário público, correta a condenação em improbidade administrativa prevista no artigo 10, I, V, VIII, IX, XI e XII da Lei 8.429/92. 6) - O contrato firmado com dispensa de licitação não se amolda ao que está previsto no artigo 24, XXIV da Lei 8.666/93, sendo que na descrição do objeto do contrato sequer está especificado qual o tipo de serviço será prestado, limitando-se a cláusula segunda a dizer que o contrato tem por objeto a execução de atividade relativas às áreas de desenvolvimento institucional e tecnológico. 7) - Ilegal a dispensa de licitação quando o objeto do contrato, que de início visou, tão-somente, a contratação de pessoal, depois inclui a locação de automóveis e execução de reforma em órgão público, e quando se ignora pareceres realizados pelos procuradores do órgão e do Distrito Federal, que apontaram as falhas nas justificativas apresentadas na realização do contrato e suas prorrogações, e determinaram retificações para a manutenção dos contratos. 8) - Admitida é a forma culposa para os atos de improbidade previstos no artigo 10 da Lei 8.429/92, onde ação ou omissão ilegal de agente público que age com negligência no exercício de função pública, quando deveria agir de forma diligente. 9) - A condenação com base no artigo 11, I da Lei 8.429/92 se justifica em razão da ocorrência de atos omissivos que atentaram contra os princípios da Administração Pública. 10) - A perda da função pública é conseqüência da condenação por atos de improbidade administrativa, conforme artigo 37, §4º da Constituição Federal. 11) - Remessa não conhecida.Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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