main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 822010-20130111623965APC

Ementa
APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS. INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CADASTRO. I - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de inserção de gravame, de registro de contrato e de serviço de terceiros, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução nº. 3.919/10, do Conselho Monetário Nacional. III - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão