TJDF APC - 822019-20130610086674APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1.Aregularidade da representação processual da parte autora constitui pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Deixando a parte autora de atender à determinação judicial visando a regularização processual, haja vista a expiração do prazo de validade da procuração, mostra-se correta a extinção do feito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Processo extinto. Recurso da parte ré prejudicado.Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1.Aregularidade da representação processual da parte autora constitui pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Deixando a parte autora de atender à determinação judicial visando a regularização processual, haja vista a expiração do prazo de validade da procuração, mostra-se correta a extinção do feito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Processo extinto. Recurso da parte ré prejudicado.Unânime.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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