main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 822019-20130610086674APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1.Aregularidade da representação processual da parte autora constitui pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Deixando a parte autora de atender à determinação judicial visando a regularização processual, haja vista a expiração do prazo de validade da procuração, mostra-se correta a extinção do feito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Processo extinto. Recurso da parte ré prejudicado.Unânime.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão