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Jurisprudência


TJDF APC - 822022-20120710264017APC

Ementa
AÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO LEILOADO ANTES DA SENTENÇA. 1. Nas ações de reintegração de posse com base em contrato de arrendamento mercantil, o credor não está autorizado a alienar o bem antes da sentença, pois ainda pode ser questionada a legalidade da retomada da posse e haver a quitação das parcelas do leasing. 2. Antes da sentença, a instituição financeira não pode dispor livremente do bem arrendado, na medida em que apenas assume o encargo de fiel depositária. A venda extrajudicial de forma antecipada consubstancia ato ilícito praticado pelo arrendante, porquanto detém tão somente a posse precária do veículo arrendado, por força da liminar de reintegração. 3. Configurada a ilegitimidade da venda extrajudicial, por ter ocorrido a purga da mora, e constatada a impossibilidade de devolver o bem ao arrendatário, deve ser convertida a obrigação em perdas e danos, tomando por referência o valor do veículo, segundo a Tabela FIPE, deduzindo-se proporcionalmente as mensalidades que ainda seriam liquidadas até o final do contrato. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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