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Jurisprudência


TJDF APC - 822023-20130110030829APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. IDADE MÍNIMA DE QUATRO ANOS COMPLETOS ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 01/2010 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ALUNO QUE COMPLETOU QUATRO ANOS UM DIA DEPOIS DA DATA LIMITE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO DE SER MATRÍCULADO EM PRÉ-ESCOLA RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade, enquanto que o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. A negativa de matrícula na rede pública de ensino não se sustenta na hipótese de a idade mínima de quatro anos ter sido alcançada um dia após a data limite estabelecida pela legislação distrital por inobservância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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