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Jurisprudência


TJDF APC - 822025-20120910158923APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ALIMENTOS FIXADOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Na ausência de provas ou evidências de que o alimentante arca com outras despesas que, segundo alega, consomem integralmente seus rendimentos, imperativa é a manutenção da pensão alimentícia fixada em quantia moderada em favor da filha menor. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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