TJDF APC - 822025-20120910158923APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ALIMENTOS FIXADOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Na ausência de provas ou evidências de que o alimentante arca com outras despesas que, segundo alega, consomem integralmente seus rendimentos, imperativa é a manutenção da pensão alimentícia fixada em quantia moderada em favor da filha menor. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ALIMENTOS FIXADOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Na ausência de provas ou evidências de que o alimentante arca com outras despesas que, segundo alega, consomem integralmente seus rendimentos, imperativa é a manutenção da pensão alimentícia fixada em quantia moderada em favor da filha menor. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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