TJDF APC - 822027-20110110853802APC
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DEFEITUOSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, de modo que responderá pelos dos danos que causar ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. 2. Aindenização por danos morais deve ser fixada com atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados pela vítima e servir de punição àquele que o provocou, bem como de instrumento inibidor da repetição de condutas semelhantes. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DEFEITUOSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, de modo que responderá pelos dos danos que causar ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. 2. Aindenização por danos morais deve ser fixada com atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados pela vítima e servir de punição àquele que o provocou, bem como de instrumento inibidor da repetição de condutas semelhantes. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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